Resposta curta: pode. Não existe lei que garanta ao empregado usar o celular pessoal durante o expediente, e restringir esse uso faz parte do poder de direção do empregador (CLT, art. 2º). O processo vem da forma: regra que só existe de boca, revista no aparelho, punição desproporcional e, do outro lado, a empresa mandando mensagem de trabalho às 23h.
O que a Justiça do Trabalho já aceitou
- Regra escrita restringindo ou proibindo o celular pessoal no posto de trabalho. Tribunais regionais e o TST já validaram proibições previstas em norma interna.
- Punição de quem descumpre a regra, inclusive justa causa em casos de reincidência ou de risco à segurança.
Onde a empresa perde
- Regra que ninguém assinou. Sem norma escrita e ciência do empregado, a punição vira palavra contra palavra.
- Mexer no conteúdo do aparelho. Pedir para desbloquear, ler conversa ou fotografar a tela invade a intimidade (Constituição, art. 5º, X). Restringir o uso é uma coisa. Fiscalizar o conteúdo é outra.
- Pular direto para a justa causa. O caminho seguro é advertência, depois suspensão, e só então dispensa, com cada passo registrado.
- Regra para uns e não para outros. Proibir para o chão de fábrica e liberar para o escritório, sem motivo ligado à função, abre espaço para alegação de discriminação.
- Cobrar pelo celular fora do horário. O TST já condenou empresa por cobrar metas por WhatsApp fora do expediente. Quem proíbe o celular de dia não pode usá-lo para cobrar de noite.
Como fazer do jeito certo
- Política escrita: onde e quando o uso é proibido, as exceções (pausas, emergências familiares, funções que usam o aparelho para trabalhar) e as penalidades.
- Ciência assinada: cada empregado assina que leu. Novos contratados recebem no admissional.
- Guarda dos aparelhos: se houver armário ou escaninho, a empresa passa a responder pelo que guarda. Use local seguro e com chave.
- Canal de emergência: um telefone fixo ou responsável que recebe recados da família.
- Coerência: defina também a regra para mensagens da empresa fora do horário.
Fontes: CLT, art. 2º · Contábeis, política de celular e passivo trabalhista · ConJur, decisões sobre uso de celular no trabalho · ConJur, TST e cobrança por WhatsApp fora do expediente
